Dados sobre as medidas legais criadas no início da pandemia para enfrentar a Covid-19 no Brasil nas esferas municipais, estaduais e federal: leis, resoluções, portarias, medidas, emendas, decretos, etc. Este dataset contém 13.757 Normas Oficiais criadas nesse período cuja fonte dos dados são as Plataformas Leis Municipais e Leis Estaduais, responsáveis pela indexação, organização e disponibilização da legislação de municípios e estados.